Termos e Condições de Uso — 37x

1.1. Para os fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o website 37x, acessível em https://37x.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e funcionalidades associadas;
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa natural que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de ter efetuado cadastro;
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 37x;
• "Serviços": o conjunto de atividades disponibilizadas pelo 37x, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais modalidades de entretenimento digital;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para validação de contas e processamento de transações financeiras.

1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma 37x, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais políticas internas do 37x.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma. O uso continuado após a publicação de novas versões destes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

2.1. O acesso e uso da Plataforma 37x é permitido exclusivamente a pessoas naturais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme a legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas ativo no Brasil.

2.2. No ato do cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e endereço residencial completo.

2.3. É expressamente vedado:

• Criar mais de uma conta por pessoa física (conta duplicada);
• Criar conta em nome de terceiro ou utilizando dados de terceiro;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com outras pessoas;
• Utilizar a Plataforma em nome ou por conta de outra pessoa, exceto mediante procuração válida registrada junto ao 37x.

2.4. O 37x reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos de elegibilidade, sem obrigação de justificativa, nos termos da Cláusula 11.

3.1. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, o 37x adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários que realizem saques, resgates de bônus ou transações acima dos limites regulatórios aplicáveis.

3.2. Os documentos que poderão ser solicitados para verificação incluem, mas não se limitam a:

• CPF: documento obrigatório, verificado eletronicamente via bases oficiais da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do titular, com emissão dos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identificação apresentado, com rosto claramente visível;
• Comprovante de titularidade de conta bancária: para verificação da chave Pix ou dados bancários cadastrados para saque.

3.3. O prazo máximo para análise e conclusão do processo de KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. O 37x poderá solicitar documentação adicional caso haja necessidade de maior evidência de identidade, conforme sua política de riscos interna.

3.4. Enquanto a verificação KYC estiver pendente, o Usuário poderá utilizar a Plataforma para jogos, mas ficará impedido de realizar saques e de resgatar bônus que exijam verificação prévia.

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 37x exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as disposições destes Termos.

4.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas por meios collusivos, combinados ou fraudulentos com outros usuários ou terceiros;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou bugs da Plataforma para obter vantagem financeira indevida;
• Lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita de natureza financeira, nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Disseminar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

4.3. O 37x reserva-se o direito de monitorar as atividades na Plataforma para fins de segurança, prevenção à fraude e conformidade regulatória, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

5.1. Todos os valores depositados e sacados na Plataforma 37x são denominados em Real Brasileiro (R$). O 37x não aceita depósitos em moeda estrangeira.

5.2. Os métodos de depósito e saque disponíveis, bem como os prazos típicos de processamento, estão descritos na tabela abaixo. Os prazos indicados são estimativas baseadas em condições normais de operação e podem variar conforme a instituição financeira do Usuário:

5.3. O saque só será processado para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito correspondente, salvo em casos de impossibilidade técnica devidamente documentada e analisada pela equipe de compliance do 37x.

5.4. O 37x não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Eventuais tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário e não serão reembolsadas pelo 37x.

5.5. Depósitos realizados com recursos obtidos de forma ilícita serão rejeitados e, quando identificados após o processamento, resultarão no bloqueio imediato da conta e notificação às autoridades competentes, conforme previsto na Lei 9.613/1998.

6.1. O 37x poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e demais promoções aos seus usuários. A oferta de qualquer bônus não gera direito adquirido para futuros benefícios similares.

6.2. Todo bônus concedido pelo 37x está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável. As condições específicas de rollover de cada promoção serão divulgadas na respectiva página da oferta.

6.3. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos por período determinado, indicado em cada promoção; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• O Usuário pode possuir apenas um bônus ativo por vez, salvo indicação contrária na promoção;
• O valor máximo de saque proveniente de bônus poderá ser limitado conforme indicado nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% ou apostas de cobertura (hedging) podem não contar ou contar parcialmente para o cumprimento do requisito de rollover, conforme os termos da promoção;
• O 37x reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso indevido, manipulação ou abuso das promoções.

6.4. O Programa de Fidelidade 37x é composto por três níveis: Iniciante, Profissional e Mestre. A progressão entre níveis ocorre com base no volume de apostas realizadas no período de apuração mensal. Os benefícios de cada nível estão descritos na página inicial da Plataforma e podem ser alterados pelo 37x mediante comunicação prévia de 7 (sete) dias.

7.1. O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 37x recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, além da ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

7.2. O 37x utiliza sistemas automatizados e equipe especializada de compliance para identificar padrões de uso fraudulento, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Uso coordenado de contas para abusar de bônus (bonus abuse ou multi-accounting);
• Apostas combinadas entre contas distintas para garantir resultado independente (match betting fraudulento);
• Uso de métodos de pagamento obtidos de forma fraudulenta ou pertencentes a terceiros;
• Atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme previsto nas Leis 9.613/1998 e 13.260/2016.

7.3. Em caso de suspeita ou confirmação de fraude, o 37x poderá, sem aviso prévio: (i) suspender temporariamente a conta; (ii) reter temporariamente o saldo para investigação; (iii) encerrar definitivamente a conta; (iv) cancelar todos os bônus ativos; e (v) reportar a atividade às autoridades competentes.

7.4. O Usuário que suspeitar de acesso não autorizado à sua conta deve comunicar imediatamente o suporte do 37x pelo e-mail [email protected]. O 37x não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

8.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 37x, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, sons, interfaces gráficas, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do 37x ou licenciado por terceiros ao 37x, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

8.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa, por escrito, do 37x.

8.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são de titularidade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) e estão sujeitos às suas próprias licenças de uso.

9.1. O 37x reconhece que o jogo pode causar dependência em algumas pessoas e adota uma postura proativa no combate ao jogo problemático, em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais de proteção ao usuário.

9.2. O 37x disponibiliza ao Usuário as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com efeito imediato ao ativar e prazo de 7 dias para aumento de limites já definidos;
• Limite de apostas: restrição ao valor máximo apostado em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por período mínimo de 6 meses, sem possibilidade de reversão durante o período.

9.3. A plataforma 37x é estritamente proibida para menores de 18 anos. O 37x emprega sistemas de verificação de idade e restringe ativamente o acesso de menores.

9.4. Caso o Usuário ou um familiar identifique sinais de dependência ao jogo, o 37x recomenda o contato com organizações especializadas, como o CVV (Centro de Valorização da Vida — 188) ou serviços de saúde mental disponíveis no SUS (Sistema Único de Saúde). Para acionar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão imediata, entre em contato com nosso suporte.

10.1. A Plataforma 37x é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos nos jogos.

10.2. O 37x não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma;
• Problemas técnicos decorrentes do dispositivo, conexão à internet ou navegador do Usuário.

10.3. Em hipótese alguma a responsabilidade total do 37x perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte oficial do 37x. Saldos disponíveis (não vinculados a requisitos de bônus pendentes) serão devolvidos ao Usuário via Pix ou método de pagamento original no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.2. O 37x poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundada ou confirmação de atividade fraudulenta, incluindo multi-accounting e abuso de bônus;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Encerramento ou suspensão das operações do 37x no Brasil.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 37x poderá reter saldos decorrentes de atividade fraudulenta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12.1. O 37x reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, publicada no site e, quando aplicável, enviada por e-mail ao endereço cadastrado.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

12.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://37x.cam/terms-conditions. A data de última atualização será indicada no cabeçalho do documento.

13.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial aplicação da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), da Lei 13.709/2018 (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

13.2. Para a solução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar os canais de resolução de disputas disponibilizados pelo 37x, incluindo o atendimento via suporte e o procedimento interno de análise de reclamações, com resposta garantida em até 10 (dez) dias úteis.

14.1. Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, ou para exercer quaisquer direitos neles previstos, o Usuário poderá entrar em contato com o 37x pelos seguintes canais:

• E-mail oficial: [email protected] (tempo de resposta: até 24 horas úteis);
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• WhatsApp e Telegram: acessíveis pelos canais oficiais indicados na Plataforma, disponíveis 24/7.

14.2. O atendimento ao usuário do 37x é realizado exclusivamente em Português do Brasil (pt-BR), por atendentes brasileiros treinados. O 37x não possui linhas de atendimento telefônico.

14.3. Reclamações e solicitações enviadas por canais não oficiais não poderão ser processadas ou garantidas pelo 37x. Utilize sempre os canais listados nesta cláusula para garantir o registro e o tratamento adequado da sua solicitação.